AREsp 1919947 - DECISAO

AREsp 1919947 - DECISAO

Diante da decisão do STF no HC n.º 193.709/SP que restabeleceu a sentença que aplicou o tráfico privilegiado, e considerando a similitude fático-processual, aplicou-se de ofício o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele HC aos corréus, mantendo-se os critérios da sentença de origem e as penas reduzidas e substituídas conforme estabelecido pelo juízo sentenciante.

Parties
Peticionante: WELDES RICHARD COUTINHO SHARLACK; Corréu: GUILHERME RODRIGO MARINHO; Corréu: LEONARDO LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Petição / Decisão
Outcome
Julgo prejudicados os recursos, torno sem efeito decisões anteriores e, de ofício, aplico o art. 580 do CPP para determinar a extensão do HC n.º 193.709/SP aos corréus, mantendo a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição das penas conforme a sentença de origem.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus, Art. 580 Do CPP, Substituição Da Pena, Regime Aberto, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Extensão De Efeitos Do Habeas Corpus Art. 580 Do CPP Substituição Da Pena Regime Aberto Dias Multa

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Parties

WELDES RICHARD COUTINHO SHARLACK

Peticionante

GUILHERME RODRIGO MARINHO

Corréu

LEONARDO LIMA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Petição / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício do tráfico privilegiado no patamar de 2/3
  2. 2 Extensão dos efeitos do HC n.º 193.709/SP aos corréus
  3. 3 Aplicação do art. 580 do CPP

Ratio Decidendi

Diante da decisão do STF no HC n.º 193.709/SP que restabeleceu a sentença que aplicou o tráfico privilegiado, e considerando a similitude fático-processual, aplicou-se de ofício o art. 580 do CPP para estender os efeitos daquele HC aos corréus, mantendo-se os critérios da sentença de origem e as penas reduzidas e substituídas conforme estabelecido pelo juízo sentenciante.

Court Disposition

Julgo prejudicados os recursos, torno sem efeito decisões anteriores e, de ofício, aplico o art. 580 do CPP para determinar a extensão do HC n.º 193.709/SP aos corréus, mantendo a aplicação do tráfico privilegiado e a substituição das penas conforme a sentença de origem.

Orders

  • Julgo prejudicados os recursos apresentados pelas partes (e-STJ fls. 848/903 e 1120/1148).
  • Torno sem efeito as decisões de e-STJ fls. 1959/1963 e 1964/1968.