REsp 1946172 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena: a ré era primária, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e a quantidade apreendida era de aproximadamente 1g de maconha, de modo que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial Aberto, Quantidade De Entorpecente, Circunstâncias Judiciais, Pena Base
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Dever de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 Adequação do regime inicial aberto para pena de 1 ano e 8 meses por tráfico privilegiado
  3. 3 Relevância da quantidade de droga apreendida (aproximadamente 1g de maconha)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal para substituição da pena: a ré era primária, teve a pena-base fixada no mínimo legal, foi condenada a 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto e a quantidade apreendida era de aproximadamente 1g de maconha, de modo que a pena privativa de liberdade foi substituída por restritivas de direitos a serem fixadas pelo Juízo da Execução Penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que deu provimento ao recurso especial para determinar a substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que deu provimento ao recurso especial determinando a substituição da pena privativa de liberdade por duas medidas restritivas de direitos, a serem estipuladas pelo Juízo da Execução Penal.