AREsp 1919947 - DECISAO

AREsp 1919947 - DECISAO

O acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 1/2 em razão da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos (136,79g maconha; 11,11g crack; 9,15g cocaína), reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição conforme a jurisprudência sobre fixação de regime quando presentes essas circunstâncias.

Parties
Agravante/recorrente: LEONARDO LIMA SILVA; Agravado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

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Parties

LEONARDO LIMA SILVA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O acórdão de origem não apresentou fundamentação concreta suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas; assim, aplicou-se o redutor no patamar de 1/2 em razão da quantidade, natureza e variedade dos entorpecentes apreendidos (136,79g maconha; 11,11g crack; 9,15g cocaína), reduzindo-se a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime semiaberto, mantendo-se a vedação à substituição conforme a jurisprudência sobre fixação de regime quando presentes essas circunstâncias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento parcial ao recurso especial

Orders

  • Aplicar o redutor previsto no art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/2006 no patamar de 1/2.
  • Redimensionar a pena do acusado LEONARDO LIMA SILVA para 2 anos e 6 meses de reclusão.