HC 611421 - DECISAO

HC 611421 - DECISAO

A Sexta Turma, alinhando-se ao entendimento de que decisões ou inquéritos sem trânsito em julgado não são idôneos para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, aplicou a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem
Outcome
provimento do agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Não Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Súmula 231 Do STJ, Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Regime Aberto
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Presunção De Não Culpabilidade Dosimetria Da Pena Súmula 231 Do STJ Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Regime Aberto

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Denegou a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do redutor do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas na hipótese de condenação sem trânsito em julgado
  2. 2 Fundamento idôneo para afastamento do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito da atenuante da confissão espontânea na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Sexta Turma, alinhando-se ao entendimento de que decisões ou inquéritos sem trânsito em julgado não são idôneos para afastar o redutor do §4º do art.33 da Lei de Drogas, aplicou a minorante do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

provimento do agravo regimental

Orders

  • Aplicar a diminuição de pena do tráfico privilegiado na fração máxima (2/3)
  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão