HC 688365 - DECISAO

HC 688365 - DECISAO

O STJ concluiu que não é idôneo o fundamento exclusivo de processos ou inquéritos em curso para caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à orientação do STF; por isso, concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e avalie, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.

Parties
Paciente: ERICK VARELA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus, Correção De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Presunção De Não Culpabilidade Habeas Corpus Correção De Ofício (art. 654, § 2º, Cpp)

Case Brief

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Parties

ERICK VARELA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem De Ofício Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Utilização de inquéritos ou ações penais em curso como maus antecedentes para afastar a causa de diminuição de pena
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio pelo STJ (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não é idôneo o fundamento exclusivo de processos ou inquéritos em curso para caracterizar maus antecedentes ou dedicação a atividades criminosas, em respeito ao princípio da não culpabilidade e à orientação do STF; por isso, concedeu parcialmente a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria e avalie, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo, em parte, a ordem de ofício, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando também, com a devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.
  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.