AREsp 1918512 - DECISAO

AREsp 1918512 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), em observância ao princípio da não culpabilidade que impede o uso de processos em curso para afastar a causa de diminuição; restabeleceu-se, em parte, a sentença de primeiro grau reduzindo a pena em 2/3 para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e o pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, por entender que havia circunstância judicial desfavorável que justificava o regime semiaberto.

Parties
Recorrente: KATIA DE SOUSA PEREIRA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o tráfico privilegiado, restabelecendo, em parte, a sentença, a fim de fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade

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Parties

KATIA DE SOUSA PEREIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Possibilidade de utilização de inquéritos e ações penais em curso para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e art. 33 do CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se-lhe parcial provimento para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), em observância ao princípio da não culpabilidade que impede o uso de processos em curso para afastar a causa de diminuição; restabeleceu-se, em parte, a sentença de primeiro grau reduzindo a pena em 2/3 para 2 anos de reclusão, fixando-se o regime inicial semiaberto e o pagamento de 200 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação, por entender que havia circunstância judicial desfavorável que justificava o regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o tráfico privilegiado, restabelecendo, em parte, a sentença, a fim de fixar a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para reconhecer o tráfico privilegiado e restabelecer, em parte, a sentença, fixando a pena em 2 anos de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 200 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Publique-se.