AREsp 1872034 - DECISAO

AREsp 1872034 - DECISAO

A existência de ações penais ou inquéritos em curso, sem trânsito em julgado, não constitui fundamentação idônea para impedir a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo; por essa razão o agravo regimental foi provido, reconhecendo-se a incidência da minorante em 2/3 e redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos pelo juízo da execução.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração E Exame Do Mérito
Outcome
Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar de 2/3 e redimensionando a pena
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração E Exame Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a existência de ações penais ou processos em curso justifica afastar o redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 no patamar máximo
  2. 2 qual o patamar aplicável da minorante do tráfico privilegiado e seus efeitos na dosimetria e regime

Ratio Decidendi

A existência de ações penais ou inquéritos em curso, sem trânsito em julgado, não constitui fundamentação idônea para impedir a aplicação do redutor do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 em seu patamar máximo; por essa razão o agravo regimental foi provido, reconhecendo-se a incidência da minorante em 2/3 e redimensionando a pena para 2 anos de reclusão e 400 dias-multa, a ser cumprida em regime aberto e substituída por penas restritivas de direitos pelo juízo da execução.

Court Disposition

Agravo regimental provido; reconsiderada a decisão para conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial, aplicando a minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 em seu patamar de 2/3 e redimensionando a pena

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo regimental