HC 690817 - DECISAO

HC 690817 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para o amplo reexame da prova e da dosimetria, e não se verificou flagrante ilegalidade sanável de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade e na forma de acondicionamento da droga (468,7 g de cocaína em 500 invólucros e 20,5 g de maconha), o que evidencia dedicação à atividade delitiva, tornando incabível a intervenção deste Tribunal na estreita via do habeas corpus.

Parties
Paciente: LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Flagrante Ilegalidade Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

LUCAS MESSIAS APARECIDO COLOMBO DIAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus substitutivo para reexame da dosimetria da pena
  3. 3 Valoração da quantidade e da forma de acondicionamento da droga para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via mandamental não é adequada para o amplo reexame da prova e da dosimetria, e não se verificou flagrante ilegalidade sanável de ofício: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para afastar o tráfico privilegiado com base na quantidade e na forma de acondicionamento da droga (468,7 g de cocaína em 500 invólucros e 20,5 g de maconha), o que evidencia dedicação à atividade delitiva, tornando incabível a intervenção deste Tribunal na estreita via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Indeferida a liminar (fls. 102-103)