HC 699452 - DECISAO

HC 699452 - DECISAO

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a instância local já concedeu a causa de diminuição de pena requerida; a substituição da pena por restritiva de direitos é prejudicada pelo quantum da pena fixada; e não há elementos suficientes nos autos quanto ao regime inicial, evidenciando deficiência de instrução que impede o provimento do writ.

Parties
Paciente: João Vitor Ruschel Reis; Ato Coator: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Substituição Da Pena, Regime Inicial, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Substituição Da Pena Regime Inicial Habeas Corpus

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Parties

João Vitor Ruschel Reis

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art.33, §4º da Lei n.11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 incidência da majorante do art.40, III, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente o habeas corpus porque a instância local já concedeu a causa de diminuição de pena requerida; a substituição da pena por restritiva de direitos é prejudicada pelo quantum da pena fixada; e não há elementos suficientes nos autos quanto ao regime inicial, evidenciando deficiência de instrução que impede o provimento do writ.

Court Disposition

writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.