AREsp 1891738 - DECISAO

AREsp 1891738 - DECISAO

Verificou-se que os processos utilizados para afastar a minorante estavam em andamento, sem trânsito em julgado; por aplicação do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o benefício do tráfico privilegiado foi aplicado no patamar de 2/3, considerando-se também a quantidade e natureza da droga apreendida, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Inquéritos E Ações Penais Em Curso
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Inquéritos E Ações Penais Em Curso

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Parties

ALEXSANDRO DOS SANTOS FELIX

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Consideração de inquéritos e ações penais em curso na dosimetria da pena
  3. 3 Fixação do percentual de redução da pena previsto no § 4º do art. 33

Ratio Decidendi

Verificou-se que os processos utilizados para afastar a minorante estavam em andamento, sem trânsito em julgado; por aplicação do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do STF de que inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, o benefício do tráfico privilegiado foi aplicado no patamar de 2/3, considerando-se também a quantidade e natureza da droga apreendida, resultando na redução da pena para 1 ano e 8 meses, regime aberto, com substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • Aplicar o benefício do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena do acusado para 1 ano e 8 meses de reclusão.