HC 622095 - DECISAO

HC 622095 - DECISAO

O STJ reconheceu que inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes em razão do princípio da não culpabilidade e que a natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes a serem valorados na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaproveitados na terceira fase para afastar, isoladamente, o tráfico privilegiado (vedação ao bis in idem). Aplicando essas balizas ao caso concreto e verificando ausência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, concluiu-se que restaram preenchidos os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e...

Parties
Paciente: NATIELI ZIMMER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria, Princípio Da Não Culpabilidade, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Natureza E Quantidade Da Droga Na Dosimetria Princípio Da Não Culpabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

NATIELI ZIMMER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 ao caso concreto
  2. 2 se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 se a natureza e a quantidade da droga apreendida podem ser utilizadas na primeira e na terceira fases da dosimetria (vedação ao bis in idem)

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu que inquéritos policiais ou ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes em razão do princípio da não culpabilidade e que a natureza e a quantidade das drogas são vetores preponderantes a serem valorados na primeira fase da dosimetria, não podendo ser reaproveitados na terceira fase para afastar, isoladamente, o tráfico privilegiado (vedação ao bis in idem). Aplicando essas balizas ao caso concreto e verificando ausência de demonstração de dedicação a atividades criminosas ou integração a organização, concluiu-se que restaram preenchidos os requisitos para reconhecimento do tráfico privilegiado, devendo o juízo de primeiro grau refazer a dosimetria e...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Concedo a ordem de ofício, nos termos do art. 654, §2º, do Código de Processo Penal, para reconhecer à paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.