HC 692796 - DECISAO

HC 692796 - DECISAO

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 600, precedentes), que reconhecem que o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se harmoniza com a hediondez do tráfico previsto no caput e §1º do art.33, decidiu-se conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do juízo de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade, afastando a interpretação do Tribunal de origem que equiparou o tráfico privilegiado aos crimes hediondos.

Parties
Paciente: ROSMARI NASCIMENTO DE FRANCA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4.ª RAJ - Comarca de Campinas/SP (fls. 33-34).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Indulto, Reincidência Específica, Cálculo De Pena
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Indulto +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROSMARI NASCIMENTO DE FRANCA DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) é crime equiparado a hediondo
  2. 2 Possibilidade de aplicação de indulto e declaração de extinção de punibilidade ao tráfico privilegiado
  3. 3 Caracterização de reincidência específica entre tráfico privilegiado e tráfico do caput do art.33

Ratio Decidendi

Ante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e do Superior Tribunal de Justiça (Tema 600, precedentes), que reconhecem que o tráfico privilegiado previsto no art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 não se harmoniza com a hediondez do tráfico previsto no caput e §1º do art.33, decidiu-se conceder a ordem de habeas corpus para restabelecer os efeitos da decisão do juízo de primeiro grau que havia declarado extinta a punibilidade, afastando a interpretação do Tribunal de origem que equiparou o tráfico privilegiado aos crimes hediondos.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para restabelecer os efeitos da decisão do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4.ª RAJ - Comarca de Campinas/SP (fls. 33-34).

Orders

  • Conceder a ordem de habeas corpus
  • Restabelecer os efeitos da decisão do Juízo do Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 4.ª RAJ - Comarca de Campinas/SP (fls. 33-34)