HC 685710 - DECISAO

HC 685710 - DECISAO

Porquanto o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem ao paciente para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o pleito objeto do habeas corpus ficou prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o mandamus foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente mandamus.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Redutor Da Pena, Habeas Corpus, Prejudicialidade, Regimento Interno Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Redutor Da Pena Habeas Corpus Prejudicialidade Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor da pena previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Perda de objeto do habeas corpus em razão de decisão do Supremo Tribunal Federal
  3. 3 Prejudicialidade do mandamus com fundamento no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o Supremo Tribunal Federal concedeu a ordem ao paciente para aplicar o redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, o pleito objeto do habeas corpus ficou prejudicado por perda de objeto, razão pela qual o mandamus foi julgado prejudicado com fulcro no art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente mandamus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.