HC 623689 - ACORDAO

HC 623689 - ACORDAO

A Turma concluiu que o acórdão de origem não indicou circunstância válida, diversa da quantidade da droga, apta a demonstrar dedicação dos acusados ao tráfico; a natureza e quantidade da droga, isoladas, e a apreensão de petrechos comuns ao tráfico não comprovam, por si sós, integração em organização criminosa ou dedicação à atividade delitiva, de modo que incide a minorante do art.33 §4º no patamar máximo (2/3) e, face à pena definitiva inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa‑se o regime inicial semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA; Agravado (réu): Welligton Cândido; Agravada (paciente): Patrícia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Bis in Idem, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Bis in Idem Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA

Agravante

Welligton Cândido

Agravado (réu)

Patrícia

Agravada (paciente)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Utilização da quantidade e natureza da droga na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Fixação do regime inicial diante da quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

A Turma concluiu que o acórdão de origem não indicou circunstância válida, diversa da quantidade da droga, apta a demonstrar dedicação dos acusados ao tráfico; a natureza e quantidade da droga, isoladas, e a apreensão de petrechos comuns ao tráfico não comprovam, por si sós, integração em organização criminosa ou dedicação à atividade delitiva, de modo que incide a minorante do art.33 §4º no patamar máximo (2/3) e, face à pena definitiva inferior a quatro anos e ausência de circunstâncias judiciais negativas, fixa‑se o regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Rondônia
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus, aplicando a minorante prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3 e redimensionando as penas dos agravados