HC 631938 - DECISAO

HC 631938 - DECISAO

A Sexta Turma, alinhada ao Supremo Tribunal Federal, considera que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade. Assim, afastado o fundamento utilizado pelo juízo a quo para negar a redução, aplica-se a minorante na fração de 2/3 sobre a pena-base de 5 anos e 500 dias-multa, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser determinada pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: Mateus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus
Outcome
Reconsidera-se a decisão e concede-se a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e fixar nova pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Presunção De Inocibilidade, Redução De Pena, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Presunção De Inocibilidade Redução De Pena Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Regime Prisional

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Parties

Mateus

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Denegatória De Liminar Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art.33 da Lei 11.343/2006)
  2. 2 consideração de inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado como impeditivo da minorante
  3. 3 princípio da presunção de não culpabilidade

Ratio Decidendi

A Sexta Turma, alinhada ao Supremo Tribunal Federal, considera que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são fundamento idôneo para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio da presunção de não culpabilidade. Assim, afastado o fundamento utilizado pelo juízo a quo para negar a redução, aplica-se a minorante na fração de 2/3 sobre a pena-base de 5 anos e 500 dias-multa, resultando na pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser determinada pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão e concede-se a ordem para reconhecer a minorante do tráfico privilegiado e fixar nova pena.

Orders

  • Reconsidero a decisão para fixar a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime aberto, e 166 dias-multa, substituindo-se a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
  • Publique-se.