HC 691961 - ACORDAO

HC 691961 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (apreensão de 574,50g de cocaína embaladas para venda, balança de precisão, rolos de fita adesiva e denúncias acerca da atividade do réu), concluíram pela habitualidade delitiva, afastando assim a minorante do tráfico privilegiado; a revisão desse entendimento implicaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habitualidade Delitiva, Habeas Corpus, Prova
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habitualidade Delitiva Habeas Corpus Prova

Case Brief

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Parties

JHONES LUCAS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado prevista no §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Verificação de habitualidade delitiva e dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Admissibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental pois as instâncias ordinárias, com base em elementos dos autos (apreensão de 574,50g de cocaína embaladas para venda, balança de precisão, rolos de fita adesiva e denúncias acerca da atividade do réu), concluíram pela habitualidade delitiva, afastando assim a minorante do tráfico privilegiado; a revisão desse entendimento implicaria reexame probatório, o que é inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.