HC 628905 - DECISAO

HC 628905 - DECISAO

A Corte, alinhada ao entendimento do STF, concluiu que anotações de CAC relativas a inquéritos ou ações penais pendentes não são idôneas para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas por violação à presunção de não culpabilidade; por isso, concedeu-se a minorante de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime semiaberto e determinando a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Denegatória; Reconsideração Da Decisão Concedendo a Ordem
Outcome
Decisão reconsiderada para conceder a ordem e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, fixando pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006, Presunção De Não Culpabilidade, Agravo Regimental, Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 Presunção De Não Culpabilidade Agravo Regimental Substituição De Pena Privativa Por Restritiva De Direitos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Denegatória; Reconsideração Da Decisão Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 com base em anotações do CAC que indiquem ações penais em andamento?
  2. 2 Se inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado são fundamento idôneo para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei de Drogas.

Ratio Decidendi

A Corte, alinhada ao entendimento do STF, concluiu que anotações de CAC relativas a inquéritos ou ações penais pendentes não são idôneas para afastar a redução do art. 33, §4º da Lei de Drogas por violação à presunção de não culpabilidade; por isso, concedeu-se a minorante de 2/3 e procedeu-se ao redimensionamento da pena, mantendo-se o regime semiaberto e determinando a substituição da pena privativa por restritiva de direitos.

Court Disposition

Decisão reconsiderada para conceder a ordem e reconhecer a minorante do tráfico privilegiado, fixando pena de 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Orders

  • Reconsiderar a decisão e conceder a ordem reconhecendo a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Fixar a pena em 2 anos e 15 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 204 dias-multa