HC 697675 - DECISAO

HC 697675 - DECISAO

O acórdão recorrido não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a mera quantidade e diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam habitualidade ou dedicação a atividades criminosas; por essa razão a decisão restabeleceu a pena imposta na sentença com a incidência do redutor previsto no §4º do art. 33 c/c art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: Dionatha Moreira Magalhães; Coator: Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Interveniente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para restaurar a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 485 dias-multa, à razão mínima, pela prática do art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, imposta na sentença.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Quantidade De Drogas, Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Quantidade De Drogas Art. 33 §4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Dionatha Moreira Magalhães

Paciente

Segunda Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Ministério Público estadual

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a diversidade de drogas, isoladamente, são suficientes para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos policiais e ações penais em andamento constituem fundamentação idônea para afastar o redutor previsto no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não apresentou fundamentos idôneos para afastar o redutor do §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, pois a mera quantidade e diversidade de drogas apreendidas, isoladamente, não comprovam habitualidade ou dedicação a atividades criminosas; por essa razão a decisão restabeleceu a pena imposta na sentença com a incidência do redutor previsto no §4º do art. 33 c/c art. 40, VI da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para restaurar a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 485 dias-multa, à razão mínima, pela prática do art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, imposta na sentença.

Orders

  • Restaurar a pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 485 dias-multa, à razão mínima, pela prática do art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006, imposta na sentença.
  • Comunique-se.