HC 676283 - DECISAO

HC 676283 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado certificado, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar condenação transitada nas instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Parties
Paciente: RAFAELA MONIQUE FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000202-54.2017.8.26.0592); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Regime Prisional Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

RAFAELA MONIQUE FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 0000202-54.2017.8.26.0592)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 competência do STJ para conhecer de habeas corpus após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a condenação é definitiva com trânsito em julgado certificado, e o STJ não é competente para processar habeas corpus destinado a revisar condenação transitada nas instâncias de origem, nos termos do art. 105, I, e, da CF e do art. 34, XX, do RISTJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.