HC 630063 - DECISAO

HC 630063 - DECISAO

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado exclusivamente na existência de inquéritos/ações penais em curso, o que viola o princípio da não culpabilidade conforme entendimento do STF (RE 591.054/SC) e da jurisprudência do STJ; por isso, cabia ao STJ, actuando ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, não podendo o registro de procedimentos pendentes ser usado como maus antecedentes para afastar a minorante.

Parties
Paciente: DOUGLAS GAMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0042251-28.2020.8.21.7000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
ordem concedida para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade, Correição De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade Correição De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DOUGLAS GAMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 0042251-28.2020.8.21.7000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 se inquéritos ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 possibilidade de atuação ex officio do STJ nos termos do art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem fundamentou o afastamento do tráfico privilegiado exclusivamente na existência de inquéritos/ações penais em curso, o que viola o princípio da não culpabilidade conforme entendimento do STF (RE 591.054/SC) e da jurisprudência do STJ; por isso, cabia ao STJ, actuando ex officio nos termos do art. 654, § 2º, do CPP, reconhecer o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, não podendo o registro de procedimentos pendentes ser usado como maus antecedentes para afastar a minorante.

Court Disposition

ordem concedida para reconhecer o direito à aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.