HC 697675 - DECISAO

HC 697675 - DECISAO

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente está na mesma situação fática do paciente e a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada apenas em razão da quantidade de drogas, justificando o restabelecimento das penas impostas na sentença.

Parties
Requerente: Fernando Paulo Ferreira de Amorim; Paciente: Dionatha Moreira Magalhães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Princípio Da Igualdade, Extensão De Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Dosimetria Princípio Da Igualdade Extensão De Decisão

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fernando Paulo Ferreira de Amorim

Requerente

Dionatha Moreira Magalhães

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Princípio da igualdade e extensão de efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 Restabelecimento da pena diante de situação fática idêntica
  3. 3 Afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em razão da quantidade de drogas

Ratio Decidendi

Defere-se o pedido de extensão porque o requerente está na mesma situação fática do paciente e a causa de diminuição do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 foi afastada apenas em razão da quantidade de drogas, justificando o restabelecimento das penas impostas na sentença.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido.

Orders

  • Restabelecer as penas impostas na sentença: 4 anos, 10 meses e 10 dias, em regime semiaberto, e 485 dias-multa, à razão mínima, pela prática descrita no art. 33, § 4º, c/c o art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006; manter, ainda, a pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa pela prática descrita no art. 33 do Código Penal.
  • Comunique-se.