HC 692621 - DECISAO

HC 692621 - DECISAO

O STJ concluiu que, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF, inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: MAYCON CORREA FARIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5080543-42.2020.8.21.0001); Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Não Culpabilidade, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Não Culpabilidade Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MAYCON CORREA FARIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5080543-42.2020.8.21.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se inquéritos policiais ou ações penais em curso podem ser considerados maus antecedentes para afastar a redução do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos para a aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF, inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento da redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Aplicando esse entendimento ao caso concreto, concedeu a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.