HC 692620 - DECISAO

HC 692620 - DECISAO

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base exclusivamente em processos em curso e na falta de comprovação de ocupação lícita; contudo, seguindo o entendimento do STF (RE 591.054/SC) e orientação do STJ de que inquéritos e ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes, e que a mera ausência de prova de ocupação lícita não demonstra dedicação a atividade criminosa, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Parties
Paciente: FABIO ROCHA DA ROSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002977-17.2021.8.21.0022); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

FABIO ROCHA DA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (Apelação Criminal n. 5002977-17.2021.8.21.0022)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de consideração de inquéritos policiais ou ações penais em curso como maus antecedentes
  3. 3 Suficiência da ausência de comprovação de ocupação lícita para presumir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base exclusivamente em processos em curso e na falta de comprovação de ocupação lícita; contudo, seguindo o entendimento do STF (RE 591.054/SC) e orientação do STJ de que inquéritos e ações em curso não podem ser considerados maus antecedentes, e que a mera ausência de prova de ocupação lícita não demonstra dedicação a atividade criminosa, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Comunique-se com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias.
  • Publique-se.