AREsp 1975186 - DECISAO

AREsp 1975186 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação da ré a atividades criminosas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem considerou presentes fatos (quantidade e fracionamento das drogas, ausência de prova de atividade lícita contemporânea) que justificaram a exclusão da minorante do art. 33, §4º.

Parties
Agravante: ANA CAROLINE DIAS NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Da Lei Nº 11.343/06 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ANA CAROLINE DIAS NASCIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Se a conclusão de dedicação a atividades criminosas impede a redução de pena prevista no §4º do art.33
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à dedicação da ré a atividades criminosas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ; o acórdão de origem considerou presentes fatos (quantidade e fracionamento das drogas, ausência de prova de atividade lícita contemporânea) que justificaram a exclusão da minorante do art. 33, §4º.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.