REsp 1963518 - DECISAO
O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a quantidade de plantas/entorpecente já havia sido utilizada para majorar a pena-base; assim, para evitar bis in idem deve incidir a causa de redução do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), resultando na redução da condenação para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
- Parties
- Recorrentes: recorrentes; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
- Outcome
- provimento do recurso especial
- Legal Topics
- Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Bis in Idem
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
recorrentes
Recorrentes
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Aplicação do redutor do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
- 2 Vedação ao bis in idem na dosimetria
- 3 Valoração da quantidade e natureza da droga na primeira e segunda fases da dosimetria
Ratio Decidendi
O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque a quantidade de plantas/entorpecente já havia sido utilizada para majorar a pena-base; assim, para evitar bis in idem deve incidir a causa de redução do art. 33, §4º na fração máxima (2/3), resultando na redução da condenação para 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa.
Court Disposition
provimento do recurso especial
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para fazer prevalecer o voto vencido do julgamento da revisão criminal
- Reduzir a condenação para 02 anos e 06 meses de reclusão
Full Case Text
Judgment text and source record
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