HC 669853 - DECISAO

HC 669853 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos que indicam integração a organização criminosa, sendo a revisão da dosimetria matéria sujeita ao livre convencimento judicial apenas em caso de notória ilegalidade.

Parties
Paciente: GABRIEL ANTONIO DE FREITAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0007899-10.2018.8.24.0023); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Art. 33 § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Bis in Idem

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Parties

GABRIEL ANTONIO DE FREITAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (Apelação Criminal n. 0007899-10.2018.8.24.0023)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 Se o paciente preenche os requisitos para aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Se a dosimetria da pena pelo Tribunal de origem incorreu em ilegalidade notória ao afastar o tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do benefício do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, com base na quantidade e variedade de drogas apreendidas e em elementos que indicam integração a organização criminosa, sendo a revisão da dosimetria matéria sujeita ao livre convencimento judicial apenas em caso de notória ilegalidade.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.