AREsp 1802355 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a modificar a decisão monocrática que havia concedido habeas corpus; isoladamente, a quantidade apreendida e a ausência de ocupação lícita não são elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, especialmente quando o sentenciante reconheceu que o réu preenche os requisitos legais.

Parties
Agravante: Ministério Público de São Paulo; Agravado: Bruno Ricardo Pisoli
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Quantidade De Droga Apreendida, Fixação De Regime Semiaberto, Discussão De Matéria Fática
Tráfico De Drogas Direito Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Quantidade De Droga Apreendida Fixação De Regime Semiaberto Discussão De Matéria Fática

Case Brief

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Parties

Ministério Público de São Paulo

Agravante

Bruno Ricardo Pisoli

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a redução prevista no §4º do art.33 da Lei de Drogas
  2. 2 Aplicabilidade da minorante do tráfico privilegiado (art.33, §4º) ao caso do réu primário
  3. 3 Se a ausência de comprovação de atividade lícita implica dedicação ao tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não demonstrou argumentos aptos a modificar a decisão monocrática que havia concedido habeas corpus; isoladamente, a quantidade apreendida e a ausência de ocupação lícita não são elementos suficientes para afastar a aplicação da minorante do art.33, §4º, especialmente quando o sentenciante reconheceu que o réu preenche os requisitos legais.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que concedeu habeas corpus e fixou regime semiaberto