REsp 1959106 - DECISAO

REsp 1959106 - DECISAO

Houve inadequada motivação para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga apreendida para negar o redutor, o que equivaleria a utilização da mesma circunstância preponderante (natureza/quantidade) em duas fases da dosimetria, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado e determinou-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, observadas as premissas sobre utilização de elementos previstos no art. 42 e art. 59 do CP.

Parties
Recorrente: WILLIAN RODRIGO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal +1 more

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Parties

WILLIAN RODRIGO PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade da droga em múltiplas fases da dosimetria (bis in idem)
  3. 3 Fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Houve inadequada motivação para afastar a causa de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, em que o Tribunal de origem utilizou exclusivamente a quantidade de droga apreendida para negar o redutor, o que equivaleria a utilização da mesma circunstância preponderante (natureza/quantidade) em duas fases da dosimetria, configurando bis in idem; assim, reconheceu-se o direito ao tráfico privilegiado e determinou-se a reabertura da dosimetria pelo juízo de primeiro grau, observadas as premissas sobre utilização de elementos previstos no art. 42 e art. 59 do CP.

Court Disposition

conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reconhecer o direito do recorrente à consideração, na dosimetria, da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas