HC 628783 - DECISAO

HC 628783 - DECISAO

Por alinhamento à orientação do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos e 20 dias de reclusão e 205 dias-multa, com regime inicial semiaberto, não sendo recomendável a substituição da pena por restritiva de direitos devido a duas vetoriais desfavoráveis.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Defesa; Órgão Ministerial: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial
Outcome
ordem concedida parcialmente
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Regime Prisional, Presunção De Não Culpabilidade, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Bis in Idem Regime Prisional Presunção De Não Culpabilidade Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Defesa

Impetrante

Ministério Público

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva Parcial

Legal Issues

  1. 1 Consideração de condenações não transitadas em julgado para afastar o redutor do tráfico privilegiado
  2. 2 Agravamento da pena-base pela quantidade e natureza da droga e possível bis in idem
  3. 3 Ausência de fundamentação idônea para a aplicação do regime prisional mais gravoso

Ratio Decidendi

Por alinhamento à orientação do Supremo Tribunal Federal, inquéritos policiais e ações penais sem trânsito em julgado não constituem fundamento idôneo para afastar a redução prevista no §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006; assim, aplicou-se a minorante na fração máxima (2/3), resultando na redução da pena para 2 anos e 20 dias de reclusão e 205 dias-multa, com regime inicial semiaberto, não sendo recomendável a substituição da pena por restritiva de direitos devido a duas vetoriais desfavoráveis.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para fixar a pena de 2 anos e 20 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 205 dias-multa.
  • Publique-se.