AREsp 1884690 - DECISAO

AREsp 1884690 - DECISAO

A Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma do STJ, concluiu que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são idôneos para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, aplicada a causa de diminuição em 2/3 sobre a pena-base mínima, resulta a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, determinando o provimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Agravante; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Fixação De Pena, Regime Inicial, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Recurso Especial Súmula 7/stj Fixação De Pena Regime Inicial +1 more

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Parties

Agravante

Agravante

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de sentença condenatória não transitada em julgado para afastar a redutora do tráfico privilegiado
  2. 2 aplicabilidade da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06
  3. 3 alcance da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte, alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal e da Sexta Turma do STJ, concluiu que inquéritos e ações penais sem trânsito em julgado não são idôneos para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/06; assim, aplicada a causa de diminuição em 2/3 sobre a pena-base mínima, resulta a pena de 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, com regime inicial aberto e substituição da pena privativa por restritivas de direitos, determinando o provimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Fixar a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto.
  • Fixar 166 dias-multa.