HC 697375 - DECISAO

HC 697375 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal porque a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de entorpecentes apreendidos na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante em favor da acusada e aplicou-se a redução de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 4 anos e 7 meses de reclusão e 458 dias-multa.

Parties
Paciente: JAQUELINE WEISSHEIMER MACIEL; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/6 e reduzir a reprimenda para 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 458 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Bis in Idem, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Bis in Idem Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 10
Sign in to unlock

Parties

JAQUELINE WEISSHEIMER MACIEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 uso da quantidade de droga apreendida na terceira fase da dosimetria (possível bis in idem)
  3. 3 revaloração de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve constrangimento ilegal porque a instância de origem utilizou isoladamente a quantidade de entorpecentes apreendidos na terceira fase da dosimetria para afastar a minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, configurando bis in idem. Assim, reconheceu-se a incidência da minorante em favor da acusada e aplicou-se a redução de 1/6, procedendo-se à nova dosimetria que resultou na pena definitiva de 4 anos e 7 meses de reclusão e 458 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida para reconhecer a incidência da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, aplicá-la no patamar de 1/6 e reduzir a reprimenda para 4 anos e 7 meses de reclusão e pagamento de 458 dias-multa.

Orders

  • Concedo a ordem para reconhecer a incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e aplicá-la no patamar de 1/6
  • Determinar nova dosimetria da pena conforme fundamentação