AREsp 1955820 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, o que impede a análise do recurso por aplicação da Súmula 284/STF nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Parties
Agravante: GABRIEL VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Tráfico Ilícito De Entorpecentes Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos +2 more

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Parties

GABRIEL VICTOR DOS SANTOS GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de impugnação específica (Súmula 284/STF)
  2. 2 incidência do §4º do art.33 da Lei 11.343/06 (tráfico privilegiado) e seus efeitos sobre regime e substituição da pena
  3. 3 possibilidade de conversão de pena privativa em restritivas de direitos após declaração incidental de inconstitucionalidade pelo STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamento determinante do acórdão recorrido, o que impede a análise do recurso por aplicação da Súmula 284/STF nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 3º do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.