HC 672240 - DECISAO

HC 672240 - DECISAO

Concluiu-se que há identidade fático-processual entre os corréus (mesmas penas impostas e fundamentos do acórdão de origem) e inexistência de circunstâncias de caráter eminentemente pessoal que impedissem a extensão; por isso, deferiu-se o pedido de reconsideração para estender os efeitos da decisão que reconheceu o tráfico privilegiado ao corréu LENILSON, determinando a remodulação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau e a análise da conversão da pena e do regime inicial adequado.

Parties
Requerente/corréu: LENILSON CACHALLI BUENO CAMARGO; Corréu/paciente: HIGOR FELIPE PEREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Presidencial
Outcome
Defiro o pedido de reconsideração para estender os efeitos da decisão de fls. 153-158 a fim de reconhecer o direito de LENILSON CACHALLI BUENO CAMARGO à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, a ser modulada pelo julgador.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp), Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Extensão De Efeitos Entre Corréus (art. 580 Cpp) Redução De Pena (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

LENILSON CACHALLI BUENO CAMARGO

Requerente/corréu

HIGOR FELIPE PEREIRA DO NASCIMENTO

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Reconsideração De Decisão Presidencial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão favorável entre corréus com base no art. 580 do CPP
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição de pena do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  3. 3 Identidade fático-processual e ausência de circunstância de caráter eminentemente pessoal como requisitos para extensão do benefício

Ratio Decidendi

Concluiu-se que há identidade fático-processual entre os corréus (mesmas penas impostas e fundamentos do acórdão de origem) e inexistência de circunstâncias de caráter eminentemente pessoal que impedissem a extensão; por isso, deferiu-se o pedido de reconsideração para estender os efeitos da decisão que reconheceu o tráfico privilegiado ao corréu LENILSON, determinando a remodulação da dosimetria pelo juízo de primeiro grau e a análise da conversão da pena e do regime inicial adequado.

Court Disposition

Defiro o pedido de reconsideração para estender os efeitos da decisão de fls. 153-158 a fim de reconhecer o direito de LENILSON CACHALLI BUENO CAMARGO à consideração, na dosimetria da pena, da aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, a ser modulada pelo julgador.

Orders

  • Estender os efeitos da decisão de fls.153-158 ao corréu LENILSON CACHALLI BUENO CAMARGO, reconhecendo o direito à consideração do §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006, a ser modulada pelo juiz
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena conforme as premissas indicadas e motive a fração de redução