HC 693799 - DECISAO

HC 693799 - DECISAO

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconhecera o tráfico privilegiado em favor da paciente; por isso, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de reconsideração julgado prejudicado.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Reconsideração
Direito Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Reconsideração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 não conhecimento do habeas corpus
  2. 2 concessão de ordem de ofício para restabelecer sentença que reconhecera o tráfico privilegiado
  3. 3 pedido de reconsideração julgado prejudicado

Ratio Decidendi

Não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para restabelecer a sentença que reconhecera o tráfico privilegiado em favor da paciente; por isso, o pedido de reconsideração foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Pedido de reconsideração julgado prejudicado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.