AREsp 1935765 - DECISAO

AREsp 1935765 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem — a existência de outras ações penais em curso — não pode, por si só, impedir o exame e eventual reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado afastando-se o argumento de incompatibilidade por ações penais em curso.

Parties
Agravante/recorrente: JOÃO PEDRO CASSIANO DOS SANTOS; Agravado/origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame
Outcome
Agravo conhecido e provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Não Culpabilidade, Uso De Processos/inquéritos Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Princípio Da Não Culpabilidade Uso De Processos/inquéritos Em Curso Na Dosimetria

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Parties

JOÃO PEDRO CASSIANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Agravado/origem

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Reexame

Legal Issues

  1. 1 Pode-se afastar a aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 com base em existência de outros processos penais em curso?
  2. 2 Compatibilidade entre o uso de inquéritos/processos em curso e o princípio da não culpabilidade na dosimetria e na aplicação do tráfico privilegiado.

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, por entender que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem — a existência de outras ações penais em curso — não pode, por si só, impedir o exame e eventual reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, diante do princípio da não culpabilidade e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado afastando-se o argumento de incompatibilidade por ações penais em curso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; determinado retorno dos autos ao Tribunal de origem para reexame da aplicação do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado).

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que examine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastado o fundamento de que a existência de ações penais em curso impede a aplicação do redutor.