HC 679717 - DECISAO

HC 679717 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com fundamento exclusivo em processos em curso, o que contraria o princípio constitucional da não culpabilidade (precedente do STF: RE 591.054/SC), razão pela qual inquéritos e ações penais pendentes são neutros para afastar o redutor. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria, deixando à instância originária a fixação da fração concreta da redução.

Parties
Paciente: FABIANO DE SOUSA LOPES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500478-80.2020.8.26.0535); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Princípio Da Presunção De Inocência, Habilitação Do STJ Para Correção De Ofício
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Princípio Da Presunção De Inocência Habilitação Do STJ Para Correção De Ofício

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Parties

FABIANO DE SOUSA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500478-80.2020.8.26.0535)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No STJ (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  2. 2 Valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria
  3. 3 Possibilidade de atuação ex officio pelo STJ com fulcro no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício porque o Tribunal de origem afastou a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, com fundamento exclusivo em processos em curso, o que contraria o princípio constitucional da não culpabilidade (precedente do STF: RE 591.054/SC), razão pela qual inquéritos e ações penais pendentes são neutros para afastar o redutor. Assim, reconheceu-se o direito do paciente à aplicação da causa de diminuição na terceira fase da dosimetria, deixando à instância originária a fixação da fração concreta da redução.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria.

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria
  • Comunicar com urgência ao Juízo de primeira instância e ao Tribunal de origem para que adotem as providências necessárias