HC 687568 - ACORDAO

HC 687568 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos e a matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o Tribunal não poderia apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; quanto à dosimetria, a redução de 1/2 prevista no acórdão impugnado foi considerada justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (37 comprimidos de ecstasy), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Tribunal.

Parties
Agravante: IURI SOUZA BREY
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Dosimetria Da Pena, Art. 28 a Do Código De Processo Penal, Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/06), Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Acordo De Não Persecução Penal Dosimetria Da Pena Art. 28 a Do Código De Processo Penal Art. 33, § 4º Da Lei De Drogas (lei N. 11.343/06) Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

IURI SOUZA BREY

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Pedido de aplicação do art. 28-A do CPP (acordo de não persecução penal) não analisado pela Corte de origem
  2. 2 Possibilidade de reexame de ofício de matéria de ordem pública vs supressão de instância
  3. 3 Fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/06 (1/2 vs 2/3)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento porque o agravante não apresentou argumentos novos e a matéria relativa à aplicação do art. 28-A do CPP não foi enfrentada pela Corte de origem, de modo que o Tribunal não poderia apreciá-la sem incorrer em supressão de instância; quanto à dosimetria, a redução de 1/2 prevista no acórdão impugnado foi considerada justificada pela natureza e pela quantidade da droga apreendida (37 comprimidos de ecstasy), não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção do Tribunal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Agravo regimental desprovido