HC 684297 - DECISAO

HC 684297 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução, em razão da orientação jurisprudencial do STF (HC 118.533) e da posterior readequação do STJ (Tema 600) que afastou a hediondez do tráfico privilegiado, tornando inadequada a modificação promovida pelo Tribunal de origem que havia considerado o delito como hediondo e cassado o livramento condicional.

Parties
Paciente: DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Livramento Condicional, Cálculo De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Hediondez Livramento Condicional Cálculo De Pena Habeas Corpus

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Parties

DIEGO NOGUEIRA RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Natureza jurídica do tráfico privilegiado (se é crime equiparado a hediondo)
  2. 2 Aplicação dos requisitos objetivos para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de correção de ofício pelo STJ com base no art. 654, § 2º, do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus, mas concedeu-se a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução, em razão da orientação jurisprudencial do STF (HC 118.533) e da posterior readequação do STJ (Tema 600) que afastou a hediondez do tráfico privilegiado, tornando inadequada a modificação promovida pelo Tribunal de origem que havia considerado o delito como hediondo e cassado o livramento condicional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a decisão do Juízo da execução.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.