HC 674950 - DECISAO

HC 674950 - DECISAO

Diante do entendimento consolidado do STF de que inquéritos e processos em curso não podem ser considerados antecedentes por violação ao princípio da não culpabilidade, e considerando que o agravante é primário, possui bons antecedentes e não há elementos de habitualidade ou participação em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Parties
Agravante: JOAO GUILHERME BARROS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Reconsidera a decisão impugnada e concede a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir a substituição por restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Não Culpabilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Não Culpabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAO GUILHERME BARROS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de inquéritos e processos em curso para afastar o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 fixação do regime prisional

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado do STF de que inquéritos e processos em curso não podem ser considerados antecedentes por violação ao princípio da não culpabilidade, e considerando que o agravante é primário, possui bons antecedentes e não há elementos de habitualidade ou participação em organização criminosa, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 na fração máxima, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime aberto e autorizando a substituição da pena privativa por medidas restritivas de direitos a serem definidas pelo Juízo de Execução.

Court Disposition

Reconsidera a decisão impugnada e concede a ordem, de ofício, para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, reduzir a pena, fixar regime aberto e permitir a substituição por restritivas de direitos.

Orders

  • Reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e pagamento de 166 dias-multa
  • Estabelecer regime prisional aberto