REsp 1938819 - DECISAO

REsp 1938819 - DECISAO

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e da jurisprudência do STJ (Pet. 11.796/DF, cancelamento da Súmula 512/STJ); por isso, a vedação ao indulto prevista na Lei 8.072/1990 não incide automaticamente sobre condenados nessa modalidade, devendo o juízo da execução avaliar os demais requisitos subjetivos e objetivos para concessão do indulto.

Parties
Recorrente: Emerson Lopes da Silveira; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução
Outcome
Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado; afastada a hediondez do tráfico privilegiado; autos retornados ao juízo da execução para avaliação dos demais requisitos para concessão do indulto.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Hediondez, Indulto, Minorante, Jurisprudência Do STF E Do STJ
Direito Penal Execução Penal Direito Constitucional Tráfico Privilegiado Hediondez Indulto Minorante Jurisprudência Do STF E Do STJ

Case Brief

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Parties

Emerson Lopes da Silveira

Recorrente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Provimento E Retorno Dos Autos Ao Juízo De Execução

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do tráfico privilegiado como crime hediondo
  2. 2 Possibilidade de concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado
  3. 3 Efeito das orientações do STF (HC 118.533) e do STJ (Pet. 11.796) sobre a hediondez e súmula 512/STJ

Ratio Decidendi

O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (HC 118.533/MS) e da jurisprudência do STJ (Pet. 11.796/DF, cancelamento da Súmula 512/STJ); por isso, a vedação ao indulto prevista na Lei 8.072/1990 não incide automaticamente sobre condenados nessa modalidade, devendo o juízo da execução avaliar os demais requisitos subjetivos e objetivos para concessão do indulto.

Court Disposition

Recurso especial provido. Acórdão recorrido cassado; afastada a hediondez do tráfico privilegiado; autos retornados ao juízo da execução para avaliação dos demais requisitos para concessão do indulto.

Orders

  • Cassação do acórdão recorrido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais
  • Afastamento da hediondez do crime previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)