REsp 1939254 - ACORDAO

REsp 1939254 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de elementos adicionais à quantidade de droga apreendida que evidenciassem dedicação do réu a atividades criminosas; a revisão para afastar a minorante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: Acusado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reexame De Provas

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Acusado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, é suficiente para afastar a causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
  2. 2 Se a revisão do julgado para afastar o tráfico privilegiado demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, não houve demonstração de elementos adicionais à quantidade de droga apreendida que evidenciassem dedicação do réu a atividades criminosas; a revisão para afastar a minorante exigiria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, devendo ser mantido o acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.
  • Mantém-se o acórdão recorrido.