HC 702840 - DECISAO

HC 702840 - DECISAO

Reconheceu-se a ocorrência do tráfico privilegiado porque o acórdão recorrido não apresentou elementos concretos capazes de comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico, baseando-se apenas em presunção e na quantidade de drogas, sendo esta insuficiente por si só; ademais, a imposição de regime mais gravoso não foi motivada idoneamente, de modo que restabeleceu-se a pena da sentença (4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa) e determinou-se o regime inicial semiaberto, cabendo ao juízo da execução analisar detração e eventuais benefícios.

Parties
Paciente: Daniel Ricardo Matsuo Júnior; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15010373420208260536)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida: reconhecido o tráfico privilegiado, restabelecida a pena da sentença em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 420 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria, Regime Prisional, Detração, Dias Multa
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Regime Prisional Detração Dias Multa

Case Brief

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Parties

Daniel Ricardo Matsuo Júnior

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 15010373420208260536)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do tráfico privilegiado previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Fundamentação idônea para afastar o tráfico privilegiado
  3. 3 Possibilidade de imposição de regime prisional mais gravoso sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a ocorrência do tráfico privilegiado porque o acórdão recorrido não apresentou elementos concretos capazes de comprovar habitualidade ou dedicação ao tráfico, baseando-se apenas em presunção e na quantidade de drogas, sendo esta insuficiente por si só; ademais, a imposição de regime mais gravoso não foi motivada idoneamente, de modo que restabeleceu-se a pena da sentença (4 anos e 2 meses de reclusão e 420 dias-multa) e determinou-se o regime inicial semiaberto, cabendo ao juízo da execução analisar detração e eventuais benefícios.

Court Disposition

Ordem concedida: reconhecido o tráfico privilegiado, restabelecida a pena da sentença em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 420 dias-multa.

Orders

  • Estabelecer a pena do paciente em 4 anos e 2 meses de reclusão, no regime inicial semiaberto, e pagamento de 420 dias-multa, como incurso no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
  • Caberá ao Juízo da execução analisar os pedidos de detração e eventuais benefícios no cumprimento da pena.