HC 684159 - DECISAO

HC 684159 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconhecendo que a suposta ilegalidade influencia a liberdade de locomoção, concede-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para que proceda ao exame do mérito da impetração e se manifeste sobre as teses suscitadas pela defesa.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CARDOSO; Manifestante: Ministério Público Federal; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remeter autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento do writ e manifestação sobre as teses da defesa.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS CARDOSO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Judicial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento E Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório vs. rito do writ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo recursal e por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, o que implicaria supressão de instância; contudo, reconhecendo que a suposta ilegalidade influencia a liberdade de locomoção, concede-se a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, para que proceda ao exame do mérito da impetração e se manifeste sobre as teses suscitadas pela defesa.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para remeter autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento do writ e manifestação sobre as teses da defesa.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul para novo julgamento do writ e manifestação acerca das teses suscitadas pela defesa.