HC 642558 - DECISAO

HC 642558 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF, inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes aptos a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; como o Tribunal de origem afastou o redutor unicamente com base em processo em curso, houve flagrante constrangimento legal, o que autorizou a atuação ex officio com fundamento no art. 654, §2º do CPP para reconhecer o direito do paciente à aplicação do redutor na terceira fase da dosimetria, determinando o refeito da dosimetria e a modulação motivada da fração a ser aplicada pelo juiz de primeira instância.

Parties
Paciente: BRUNO SOUSA DAMASCENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)
Outcome
Ordem concedida (reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006); habeas corpus não conhecido quanto ao procedimento, mas concedida a ordem de ofício
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Antecedentes Criminais Habeas Corpus Princípio Da Presunção De Não Culpabilidade

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Parties

BRUNO SOUSA DAMASCENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado) diante de inquéritos ou ações penais em curso
  2. 2 Possibilidade de revisão ex officio da dosimetria pelo STJ com fundamento no art. 654, §2º do CPP
  3. 3 Se inquéritos e ações penais em curso constituem maus antecedentes para afastar reduções legais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF, inquéritos e ações penais em curso não podem ser considerados maus antecedentes aptos a afastar a causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006; como o Tribunal de origem afastou o redutor unicamente com base em processo em curso, houve flagrante constrangimento legal, o que autorizou a atuação ex officio com fundamento no art. 654, §2º do CPP para reconhecer o direito do paciente à aplicação do redutor na terceira fase da dosimetria, determinando o refeito da dosimetria e a modulação motivada da fração a ser aplicada pelo juiz de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida (reconhecido o direito à aplicação da causa de diminuição do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006); habeas corpus não conhecido quanto ao procedimento, mas concedida a ordem de ofício

Orders

  • Reconhecer ao paciente o direito à aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 na terceira fase da dosimetria, com modulação motivada da fração pelo julgador
  • Determinar ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, analisando, com motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada