HC 644110 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do cumprimento total da pena privativa de liberdade pelo paciente, inexistindo atualmente interesse à prestação jurisdicional buscada.

Parties: Paciente: THIAGO FERNANDO DA CONCEIÇÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 08 November 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado
Outcome: habeas corpus prejudicado
Legal Topics: Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Regressão De Regime, Progressão De Regime, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Falta Grave, Saída Temporária

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Parties

THIAGO FERNANDO DA CONCEIÇÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

1 legalidade do estabelecimento de regime fechado para início do cumprimento da pena
2 possibilidade de regressão de regime por falta grave
3 se a reabilitação de falta disciplinar é condição para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão do cumprimento total da pena privativa de liberdade pelo paciente, inexistindo atualmente interesse à prestação jurisdicional buscada.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

Habeas corpus julgado prejudicado
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