HC 695891 - DECISAO

HC 695891 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado foi fundada em conclusões fático-probatórias soberanas do Tribunal a quo — que demonstraram dedicação da paciente à atividade criminosa e maus antecedentes — e o revolvimento desse conjunto probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: GIOVANA PEREIRA DOURADO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Presunção De Inocência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Reexame Fático Probatório, Incidência Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Presunção De Inocência Dosimetria Da Pena Regime Inicial +2 more

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Parties

GIOVANA PEREIRA DOURADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 adequação da via processual (habeas corpus substitutivo de recurso especial)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado foi fundada em conclusões fático-probatórias soberanas do Tribunal a quo — que demonstraram dedicação da paciente à atividade criminosa e maus antecedentes — e o revolvimento desse conjunto probatório não é admissível na via estreita do habeas corpus; ademais, a via eleita é inadequada como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • não conhecer do habeas corpus