AREsp 1891466 - DECISAO

AREsp 1891466 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastando-se o fundamento de que a existência de ações penais em curso impede, por si só, a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: RUBEM DA SILVA JUNIOR; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e dado provimento ao recurso especial para determine a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006, Princípio Da Não Culpabilidade, Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Na Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico Privilegiado Aplicação Do Art.33, §4º Da Lei 11.343/2006 Princípio Da Não Culpabilidade Uso De Inquéritos E Ações Em Curso Na Dosimetria

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUBEM DA SILVA JUNIOR

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Órgão Julgador/recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de ações penais em curso pode, por si só, afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se inquéritos e processos em curso podem ser utilizados para caracterizar dedicação a atividades criminosas na dosimetria da pena
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de decisão que afastou a aplicação do tráfico privilegiado com base em ações penais em curso

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e conheceu-se do agravo regimental para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado, afastando-se o fundamento de que a existência de ações penais em curso impede, por si só, a aplicação do art.33, §4º, da Lei 11.343/2006, em observância ao princípio da não culpabilidade e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; conhecido o agravo regimental e dado provimento ao recurso especial para determine a devolução dos autos ao Tribunal de origem para reexame da aplicação do art.33, §4º da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Reconsidera a decisão agravada nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ
  • Conhece-se do agravo regimental e dá-se provimento ao recurso especial