HC 703885 - DECISAO

HC 703885 - DECISAO

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes/reincidência do paciente, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária; assim, a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram consideradas adequadas.

Parties
Paciente: MAXWELL FERREIRA KERSUL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Regime Prisional, Substituição Da Pena
Direito Penal Processo Penal Direito Das Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Regime Prisional Substituição Da Pena

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Parties

MAXWELL FERREIRA KERSUL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 aplicabilidade do redutor do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 influência de maus antecedentes/reincidência na minorante

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar e não se conhece do habeas corpus substitutivo porque as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor do art.33, §4º da Lei de Drogas em razão de maus antecedentes/reincidência do paciente, inexistindo flagrante ilegalidade que justifique a via extraordinária; assim, a dosimetria e a manutenção do regime fechado foram consideradas adequadas.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.