HC 692190 - DECISAO

HC 692190 - DECISAO

Ainda que a sentença condenatória seja definitiva, o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado ostentou plausibilidade jurídica suficiente para autorizar atuação ex officio do STJ, tendo em vista a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso não devem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, em juízo de retratação o STJ reconheceu o direito do agravante à consideração da causa de diminuição de pena e determinou a remessa ao juízo de origem para refazer a dosimetria e analisar a conversão da pena e o regime inicial a ser aplicado.

Parties
Agravante: Daniel Moreira Oliveira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)
Outcome
Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e determino que seja refeita a dosimetria da pena.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Antecedentes Criminais
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Antecedentes Criminais

Case Brief

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Parties

Daniel Moreira Oliveira

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem
  2. 2 possibilidade de atuação ex officio do STJ para reconhecer o tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 valoração de inquéritos e ações penais em curso como maus antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Ainda que a sentença condenatória seja definitiva, o pedido relativo ao reconhecimento do tráfico privilegiado ostentou plausibilidade jurídica suficiente para autorizar atuação ex officio do STJ, tendo em vista a orientação do STF de que inquéritos e ações penais em curso não devem ser considerados maus antecedentes para fins de afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; assim, em juízo de retratação o STJ reconheceu o direito do agravante à consideração da causa de diminuição de pena e determinou a remessa ao juízo de origem para refazer a dosimetria e analisar a conversão da pena e o regime inicial a ser aplicado.

Court Disposition

Conheço do agravo regimental para, em juízo de retratação, conceder a ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, e determino que seja refeita a dosimetria da pena.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, adequadamente modulando a fração do redutor.
  • Determino que o Juízo de primeiro grau analise, com fundamentação, a possibilidade de conversão da pena em restritivas de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada.