HC 653078 - DECISAO

HC 653078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, o Tribunal reconheceu a plausibilidade jurídica do pleito sobre tráfico privilegiado, concluiu que a dosimetria careceu de motivação adequada para afastar o §4º do art.33 com fundamento exclusivo na quantidade apreendida (configurando uso indevido dos vetores previstos no art.42), e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando as balizas jurisprudenciais do STJ sobre natureza e quantidade da droga, apreciando também a conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial.

Parties
Agravante / Paciente: MIZAEL DE SOUZA BASSI; Autoridade Coatora Indicada: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão
Outcome
Conhecido o agravo regimental e, em juízo de retratação, concedida ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de nova dosimetria.
Legal Topics
Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento De Ofício, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Reconhecimento De Ofício Bis in Idem

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Parties

MIZAEL DE SOUZA BASSI

Agravante / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora Indicada

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus após trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Possibilidade de atuação ex officio do STJ para reconhecer tráfico privilegiado
  3. 3 Utilização da natureza e quantidade da droga em mais de uma fase da dosimetria (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental e, em juízo de retratação, o Tribunal reconheceu a plausibilidade jurídica do pleito sobre tráfico privilegiado, concluiu que a dosimetria careceu de motivação adequada para afastar o §4º do art.33 com fundamento exclusivo na quantidade apreendida (configurando uso indevido dos vetores previstos no art.42), e determinou que o juízo de primeiro grau refaça a dosimetria aplicando as balizas jurisprudenciais do STJ sobre natureza e quantidade da droga, apreciando também a conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial.

Court Disposition

Conhecido o agravo regimental e, em juízo de retratação, concedida ordem de ofício para reconhecer o direito do agravante à consideração da causa de diminuição de pena prevista no §4º do art.33 da Lei n. 11.343/2006, com determinação de nova dosimetria.

Orders

  • Determino ao Juízo de primeiro grau que refaça a dosimetria da pena de acordo com as premissas indicadas, modulando motivadamente a fração de diminuição prevista no §4º do art.33 da Lei n.11.343/2006
  • Analisar, com devida motivação, a possibilidade de conversão da pena em restritiva de direitos e o regime inicial adequado à nova pena fixada